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Data de postagem: Aug 28, 2020 5:22:1 PM
As/Os associadas/os que quiserem entrar com uma ação civil pública através da Amie entre em contato conosco: amie.inspetor@gmail.com
O prazo para a distribuição da ação vence em dezembro/2020.
O período corresponde à data de vigência da LC (novembro/2007) até a declaração da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal-STF (dezembro/2015).
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça-STJ decidiu pelo direito ao recebimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
aos servidores efetivados pela LC 100/2007 e que perderam o vínculo no respectivo cargo.
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