Projeto de Lei sobre contratação temporária

Analista da Educação Básica “carreira obsoleta”? Carreira criada em 2004 pela direita do PSDB. Essa direita sapatenis (Zema) que os mineiros escolheram desta vez consegue ser pior que a direita da dupla Aécio e Anastasia.

Alerta Projeto de Lei 2.150/20.

O governo do Estado apresentou o Projeto de Lei 2.150/20 sobre contratação temporária no estado. A necessidade seria em função das recentes decisões judiciais que determinaram a inconstitucionalidade da forma de contratação existente em Minas Gerais.

Conforme decisões do STF (ADI 5.267) e TJMG o Estado tem utilizado contratação como algo permanente, quando deveria ser temporária, exceção, provisória. Mas ao apresentar o PL2.150/20, ele não só reafirma aquilo que o judiciário já declarou inconstitucional como pretende transformar a contratação uma ação permanente, desvinculada de realização de concursos públicos e abre porta para terceirizações, privatizações e fim de carreiras.

Para a rede estadual de educação, a situação é ainda mais grave. As carreiras de Auxiliar de Serviço da Educação Básica (ASB), Assistente da Educação Básica (ATB) e Analista da Educação (AEB) foram incluídas no projeto. Acompanhe os principais problemas:

1. O projeto estabelece como uma das justificativas para contratação em carreiras “obsoletas serão atendidas por contratação até a sua extinção”. Esta é a hipótese em que se enquadram as carreiras da educação.

2. O projeto responsabiliza o contratado por erros na contratação e devolução de valores, mesmo que a responsabilidade do erro não tenha sido dele.

3. Como o limite de contratação é de 35% do número de cargos do Governo, teremos carreiras e secretarias com 100% de contrato, sem concursos.

4. O tempo de serviço das carreiras da educação será considerado apenas em 2021. Em novo processo seletivo, todos que forem contratados em 2021 ficarão sem contrato na educação por 2 anos.

5. Se o projeto for aprovado como está, teremos duas formas de contratação na educação, autorização do Estado para acabar com os cargos e processo seletivo que desconsidere o tempo de serviço, além de contratações sem realização de concursos públicos.

6. Compromete o direito dos servidores contratados terem direito ao IPSEMG.

Desde o início da tramitação do projeto, tenho discutido e discordado do Estado usar as decisões judiciais para ampliar a contratação trazendo mais insegurança as pessoas e não se comprometer com a realização de concursos públicos. Realizamos audiência pública na Comissão de Administração Pública para ouvir os servidores e apresentei emendas propostas pelos sindicatos do funcionalismo para garantir condições justas e transparentes de contratação. Também apresentei emenda para que a educação seja retirada deste projeto, considerando tudo o que expus acima. O projeto está agora na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária. Também solicitei ao Governo do Estado que realize a discussão do conteúdo deste projeto. É necessária ter legislação regulamentando contratação no Estado, mas sem precarizar a condição do trabalhador.